Como se registrar
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Registro
Exerce a representação comercial autônoma a pessoa física ou jurídica que desempenhe em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los às empresas representadas, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios, de acordo com o art.1º da Lei 4.886/65, de 9 de dezembro de 1965.
As pessoas jurídicas que tenham em seu nome empresarial, denominação, razão social ou nome fantasia, os termos “representação”, “agência”, “distribuição” ou a expressão “representação comercial” ou “representações comerciais”, estão obrigadas ao registro nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais de suas respectivas sedes e de suas filiais, quando houver. A obrigatoriedade do registro também se estende às pessoas jurídicas que tiverem em seu objeto social as atividades de representação comercial, agência e distribuição na forma definida nesta Resolução, assim como às pessoas naturais que exerçam as mencionadas atividades, conforme determina a Resolução nº 2.174/2025 – Confere.
Os CNAEs listados a seguir correspondem a atividades cuja inscrição no Core-MG é obrigatória para as empresas que as exercem:
- 4512-9/01: Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores;
- 4530-7/06: Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores;
- 4542-1/01: Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios;
- Grupo 46.1 inteiro: Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas.
- 7490-1/04: Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários.
Além de exigência legal, pois a sua falta é considerada contravenção penal, o registro profissional habilita para a atividade, dando ao profissional garantias e obrigações, podendo o registrado contar com toda a estrutura de seus órgãos de classe.
Selecione abaixo o tipo de registro desejado:
É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º da Lei n° 4886/1965. Serão representantes comerciais em situação regular e sob a proteção da Lei n° 4886/1965 somente aqueles que tiverem o registro no Core-MG.
Registro de Pessoa Física (Autônomo) somente para o candidato que irá emitir RPA – Recibo de Pagamento Autônomo.
PASSO A PASSO DO REGISTRO DA PESSOA FÍSICA (AUTÔNOMO) NO CORE–MG
- Apresentar os documentos abaixo relacionados:
- Documento de identificação com foto – Se a entrega for presencial, pode ser apresentado o documento original acompanhado de cópia simples; caso o envio seja pela Área do Representante ou pelos correios, o documento deve ser apresentado na versão digital oficial com QR Code ou por meio de cópia autenticada em cartório;
- Comprovante de residência (expedido há, no máximo, 90 dias) – Se a entrega for presencial, pode ser apresentado o documento original acompanhado de cópia simples; caso o envio seja pela Área do Representante ou pelos correios, o documento deve ser apresentado na versão digital oficial com QR Code ou por meio de cópia autenticada em cartório;
- 1 foto 3×4 – Recente, sem data;
- Comprovante de quitação com o serviço militar – CDI ou Certificado de Reservista (para profissionais do sexo masculino com até 45 anos), em cópia autenticada ou versão digital com QR Code (exceto para estrangeiros);
- Certidão de quitação eleitoral – Disponível em tse.jus.br -> Serviços ao eleitor -> (“Certidão de quitação eleitoral”) (exceto para estrangeiros);
- Certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal – Disponível em https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/;
- Atestado de antecedentes da Polícia Civil –
Para documento de identidade emitido em Minas – Disponível em https://www.policiacivil.mg.gov.br/pagina/emissao-atestado ;
Para documento de identidade emitido em outro estado, procurar pelo órgão emissor do outro estado.
- Preencher os formulários abaixo relacionados:
| Documento | Download |
| Requerimento de registro de Pessoa Física |  |
| Formulário de emissão da carteira profissional (Deverá ser impresso, assinado de próprio punho e depois escaneado) | |
| Autorização de recebimentos de comunicados de Pessoa Física | |
| Termo de eleição de domicílio tributário eletrônico de Pessoa Física | |
ATENÇÃO: Orientações para envio da documentação
Entrega presencial na Sede ou Seccionais
- Caso prefira, os documentos requeridos poderão ser apresentados presencialmente na sede do CORE-MG, em Belo Horizonte, ou em qual uma das nossas seccionais, mediante a entrega de cópias simples acompanhadas dos documentos originais. Os endereços estão disponíveis em: https://www.coremg.org.br/seccionais/.
Envio por Correios
- Caso prefira o envio pelos correios, os documentos requeridos deverão ser encaminhados à sede do CORE-MG ou a em qual uma das nossas seccionais. Os requerimentos e formulários do CORE-MG devem ser enviados com firma reconhecida em cartório, acompanhados dos demais documentos exigidos. Consulte os endereços em: https://www.coremg.org.br/seccionais/.
Dúvidas? Entre em contato com nossas seccionais
Em caso de dúvidas sobre o procedimento de registro, uso da plataforma Área do Representante ou documentação exigida, envie suas perguntas para os e-mails abaixo. Importante: Não analisamos documentos por e-mail.
Representantes Comerciais do Triângulo Mineiro: [email protected]
Representantes Comerciais do Norte de Minas: [email protected]
Representantes Comerciais do Sul de Minas: [email protected]
Representantes Comerciais do Leste de Minas: [email protected]
Representantes Comerciais da Zona da Mata: [email protected]
Representantes Comerciais da Capital e demais Regiões de MG: [email protected]
- Recebida a documentação, formulários exigidos e se a documentação estiver correta, após 07 (sete) dias úteis, é enviado o boleto inicial da referida anuidade vigente. Os valores estão disponíveis em https://www.coremg.org.br/registro/valores-para-registro/).
- Após a compensação do pagamento em nosso sistema (de 1 a 3 dias úteis), o processo seguirá os trâmites legais e internos para a inserção da numeração definitiva, etapa que ocorre entre 7 a 15 dias após o pagamento, e o mesmo, após homologado pela Diretoria deste Conselho, será encaminhado ao representante pelos correios.
As pessoas jurídicas legalmente constituídas para os serviços de Representação Comercial, agência, agenciamento, intermediação de negócios, intermediação por conta de terceiros, distribuição ou atividade equivalente estão obrigadas a se registrarem no Conselho Regional em cuja jurisdição exerçam suas atividades. Os rendimentos e encargos são quitados mediante a emissão da Nota Fiscal em nome da empresa.
Obs.: Não é passível de registro a pessoa jurídica constituída sob a forma de MEI (Microempreendedor individual) para a atividade de representação comercial, por não estar tal atividade entre aquelas ocupações permitidas.
PASSO A PASSO DO REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA NO CORE–MG (LTDA, Unipessoal e S.A.)
- Apresentar os documentos abaixo relacionados:
PESSOA JURÍDICA
- Contrato social e alterações contratuais posteriores devidamente registradas no órgão competente.
- Cartão CNPJ atualizado.
Conforme exigência do artigo 1º da Lei 6839/1980, a pessoa jurídica necessita de indicação de uma pessoa física para ser responsável técnico pela empresa junto ao CORE-MG, podendo ser um dos sócios ou terceiros (este último mediante procuração pública). Para isso, além da documentação da pessoa jurídica, deverá apresentar também a documentação abaixo:
RESPONSÁVEL TÉCNICO
- Documento de identificação com foto – Se a entrega for presencial, pode ser apresentado o documento original acompanhado de cópia simples; caso o envio seja pela Área do Representante ou pelos correios, o documento deve ser apresentado na versão digital oficial com QR Code ou por meio de cópia autenticada em cartório;
- Comprovante de residência (expedido há, no máximo, 90 dias) – Se a entrega for presencial, pode ser apresentado o documento original acompanhado de cópia simples; caso o envio seja pela Área do Representante ou pelos correios, o documento deve ser apresentado na versão digital oficial com QR Code ou por meio de cópia autenticada em cartório;
- 1 fotos 3×4 – Recente, sem data;
- Comprovante de quitação com o serviço militar – CDI ou Certificado de Reservista (para profissionais do sexo masculino com até 45 anos), em cópia autenticada ou versão digital com QR Code (exceto para estrangeiros);
- Certidão de quitação eleitoral – Disponível em tse.jus.br -> Serviços ao eleitor -> (“Certidão de quitação eleitoral”) (exceto para estrangeiros);
- Certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal – Disponível em https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/ );
- Atestado de antecedentes da Polícia Civil –
Para documento de identidade emitido em Minas – Disponível em https://www.policiacivil.mg.gov.br/pagina/emissao-atestado);
Para documento de identidade emitido em outro estado, procurar pelo órgão emissor do outro estado.
- Preencher os formulários abaixo relacionados:
| Documento | Download |
| Requerimento de registro de Pessoa Jurídica + RT |  |
| Formulário de emissão da carteira profissional (Deverá ser impresso, assinado de próprio punho e depois escaneado) | |
| Autorização de recebimentos de comunicados de Responsável Técnico | |
| Termo de eleição de domicílio tributário eletrônico de Pessoa Jurídica + Responsável Técnico | |
ATENÇÃO: Orientações para envio da documentação
Entrega presencial na Sede ou Seccionais
- Caso prefira, os documentos requeridos poderão ser apresentados presencialmente na sede do CORE-MG, em Belo Horizonte, ou em qual uma das nossas seccionais, mediante a entrega de cópias simples acompanhadas dos documentos originais. Os endereços estão disponíveis em: https://www.coremg.org.br/seccionais/
Envio por Correios
- Caso prefira o envio pelos correios, os documentos requeridos deverão ser encaminhados à sede do CORE-MG ou a em qual uma das nossas seccionais. Os requerimentos e formulários do CORE-MG devem ser enviados com firma reconhecida em cartório, acompanhados dos demais documentos exigidos. Consulte os endereços em: https://www.coremg.org.br/seccionais/.
Dúvidas? Entre em contato com nossas seccionais
Em caso de dúvidas sobre o procedimento de registro, uso da plataforma Área do Representante ou documentação exigida, envie suas perguntas para os e-mails abaixo. Importante: Não analisamos documentos por e-mail.
Representantes Comerciais do Triângulo Mineiro: [email protected]
Representantes Comerciais do Norte de Minas: [email protected]
Representantes Comerciais do Sul de Minas: [email protected]
Representantes Comerciais do Leste de Minas: [email protected]
Representantes Comerciais da Zona da Mata: [email protected]
Representantes Comerciais da Capital e demais Regiões de MG: [email protected]
- Recebida a documentação, formulários exigidos e se a documentação estiver correta, após 07 (sete) dias úteis, é enviado o boleto inicial da referida anuidade vigente. Os valores estão disponíveis em https://www.coremg.org.br/registro/valores-para-registro/).
- Após a compensação do pagamento em nosso sistema (de 1 a 3 dias úteis), o processo seguirá os trâmites legais e internos para a inserção da numeração definitiva, etapa que ocorre entre 7 a 15 dias após o pagamento, e o mesmo, após homologado pela Diretoria deste Conselho, será encaminhado ao representante pelos correios.
As pessoas jurídicas legalmente constituídas para os serviços de Representação Comercial, agência, agenciamento, intermediação de negócios, intermediação por conta de terceiros, distribuição ou atividade equivalente estão obrigadas a se registrarem no Conselho Regional em cuja jurisdição exerçam suas atividades. Os rendimentos e encargos são quitados mediante a emissão da Nota Fiscal em nome da empresa.
Obs.: Não é passível de registro a pessoa jurídica constituída sob a forma de MEI (Microempreendedor individual) para a atividade de representação comercial, por não estar tal atividade entre aquelas ocupações permitidas.
PASSO A PASSO DO REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO CORE–MG
- Apresentar os documentos abaixo relacionados:
- Inscrição de Empresário Individual ou Ato Constitutivo e alterações contratuais devidamente registradas no órgão competente;
- CCMEI – Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (caso tenha ocorrido transformação de MEI para Empresário Individual). Se não era MEI, desconsiderar este item;
- Cartão CNPJ atualizado;
- Documento de identificação com foto – Se a entrega for presencial, pode ser apresentado o documento original acompanhado de cópia simples; caso o envio seja pela Área do Representante ou pelos correios, o documento deve ser apresentado na versão digital oficial com QR Code ou por meio de cópia autenticada em cartório;
- Comprovante de residência (expedido há, no máximo, 90 dias) – Se a entrega for presencial, pode ser apresentado o documento original acompanhado de cópia simples; caso o envio seja pela Área do Representante ou pelos correios, o documento deve ser apresentado na versão digital oficial com QR Code ou por meio de cópia autenticada em cartório;
- 1 foto 3×4 – Recente, sem data;
- Comprovante de quitação com o serviço militar – CDI ou Certificado de Reservista (para profissionais do sexo masculino com até 45 anos), em cópia autenticada ou versão digital com QR Code (exceto para estrangeiros);
- Certidão de quitação eleitoral – Disponível em tse.jus.br -> Serviços ao eleitor -> (“Certidão de quitação eleitoral”) (exceto para estrangeiros);
- Certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal – Disponível em https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/ ;
- Atestado de antecedentes da Polícia Civil –
Para documento de identidade emitido em Minas – Disponível em https://www.policiacivil.mg.gov.br/pagina/emissao-atestado ;
Para documento de identidade emitido em outro estado, procurar pelo órgão emissor do outro estado.
- Preencher os formulários abaixo relacionados:
| Documento | Download |
| Requerimento de registro de Empresário Individual | |
| Formulário de emissão da carteira profissional (Deverá ser impresso, assinado de próprio punho e depois escaneado) | |
| Autorização de recebimentos de comunicados de Empresário Individual | |
| Termo de eleição de domicílio tributário eletrônico de Empresário individual | |
ATENÇÃO: Orientações para envio da documentação
Entrega presencial na Sede ou Seccionais
- Caso prefira, os documentos requeridos poderão ser apresentados presencialmente na sede do CORE-MG, em Belo Horizonte, ou em qual uma das nossas seccionais, mediante a entrega de cópias simples acompanhadas dos documentos originais. Os endereços estão disponíveis em: https://www.coremg.org.br/seccionais/.
Envio por Correios
- Caso prefira o envio pelos correios, os documentos requeridos deverão ser encaminhados à sede do CORE-MG ou a em qual uma das nossas seccionais. Os requerimentos e formulários do CORE-MG devem ser enviados com firma reconhecida em cartório, acompanhados dos demais documentos exigidos. Consulte os endereços em: https://www.coremg.org.br/seccionais/.
Dúvidas? Entre em contato com nossas seccionais
Em caso de dúvidas sobre o procedimento de registro, uso da plataforma Área do Representante ou documentação exigida, envie suas perguntas para os e-mails abaixo. Importante: Não analisamos documentos por e-mail.
Representantes Comerciais do Triângulo Mineiro: [email protected]
Representantes Comerciais do Norte de Minas: [email protected]
Representantes Comerciais do Sul de Minas: [email protected]
Representantes Comerciais do Leste de Minas: [email protected]
Representantes Comerciais da Zona da Mata: [email protected]
Representantes Comerciais da Capital e demais Regiões de MG: [email protected]
- Recebida a documentação, formulários exigidos e se a documentação estiver correta, após 07 (sete) dias úteis, é enviado o boleto inicial da referida anuidade vigente. Os valores estão disponíveis em https://www.coremg.org.br/registro/valores-para-registro/).
- Após a compensação do pagamento em nosso sistema (de 1 a 3 dias úteis), o processo seguirá os trâmites legais e internos para a inserção da numeração definitiva, etapa que ocorre entre 7 a 15 dias após o pagamento, e o mesmo, após homologado pela Diretoria deste Conselho, será encaminhado ao representante pelos correios.