Lei Geral de Proteção de DadosOportunidades
- LGPD
Programa de Governança: Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei nº 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, realizado no meio físico ou digital, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com fins à proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Visando a conformidade com a legislação em comento, sob a orientação do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CONFERE), o CORE-MG iniciou a adequação e criação de um Programa de Governança em Privacidade, objetivando uma transformação cultural nos níveis estratégico, tático e operacional da instituição.
O CORE-MG zela pela segurança das informações em toda operação realizada com dados pessoais, adotando regras e boas práticas de governança para promover a cultura da privacidade.
Encarregado (Data Protection Officer – DPO)
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do CORE-MG foi nomeado por meio da Portaria nº 101/2021.
Bruno Matos Diniz Silva
- Cargo: Assessor Administrativo no CORE-MG
- Endereço profissional: Avenida Bias Fortes, nº 382, 4º andar, Lourdes, Belo Horizonte-MG, CEP 30170-011
- Telefone: (31) 3071-3324
- E-mail: encarregado@coremg.org.br
- Atendimento: Segunda a sexta-feira, 08h30min às 17h30min
Normativos
- Resolução nº 1.179/2021 – Normatiza a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Sistema Confere/Cores
- Portaria nº 141/2021- Nomeia Encarregado(a) para coordenar o tratamento de dados pessoais e dá outras providências
Canal de comunicação
Requerimentos relacionados ao tratamento de dados pessoais, tais como reclamações, comunicações, esclarecimentos e pedido pela adoção de providências deverão ser encaminhados ao e-mail encarregado@www.coremg.org.br.
