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Alteração de Registro

Alteração de Registro

Alteração de Registro

 

A alteração de registro é o procedimento pelo qual se atualizam dados essenciais do registro profissional junto ao Conselho, como razão social, natureza jurídica, capital social, endereço ou responsável técnico. Essa atualização é obrigatória sempre que houver modificação na composição societária, na identificação empresarial ou na estrutura de representação legal.

O registro refletido no sistema oficial é o documento que legitima o exercício da atividade de Representação Comercial. Assim, qualquer divergência entre os dados registrados e as informações reais pode comprometer a regularidade cadastral e ocasionar sanções administrativas, conforme previsto na Lei 4.886/65 e regulamentos do sistema CONFERE/COREs.

Para a alteração não há cobrança de valores, contudo, o Representante Comercial não poderá ter débitos em aberto.

 

Selecione abaixo o tipo de alteração desejada:

Alteração no Certificado de Registro da Empresa

Solicitação obrigatória nos casos de alteração do nome empresarial, do capital social, do quadro societário ou do endereço da sede.

Documentos necessários:

  • Requerimento de Alteração devidamente preenchido e assinado (marcar a opção – Alteração no Certificado de Registro). Na entrega presencial, pode ser apresentado em versão impressa com assinatura manual: no envio por e-mail ou pelos correios, o documento deve ser assinado eletronicamente pelo Gov.BR ou plataformas similares, ou ter firma reconhecida em cartório;
    (baixe aqui)
  • Devolução do Certificado e da Carteira de Registro ou Declaração de extravio devidamente preenchida e assinada. Na entrega presencial, pode ser apresentado em versão impressa com assinatura manual: no envio por e-mail ou pelos correios, o documento deve ser assinado eletronicamente pelo Gov.BR ou plataformas similares, ou ter firma reconhecida em cartório;
    (baixe aqui)
  • Contrato Social e todas as alterações contratuais ocorridas até a presente data (cópia);
  • Cartão CNPJ (cópia);
  • Estar em dia com as anuidades do CORE-MG.

Observação: Em casos de alteração de endereço dentro do mesmo município, será aceito, para fins de atualização cadastral, apenas o cartão CNPJ atualizado, não sendo necessária a apresentação de documentação adicional.

ATENÇÃO: Orientações para envio da documentação

Entrega presencial na Sede ou Seccionais

Apresentar cópias simples acompanhadas dos documentos originais para conferência.

Envio por Correios

Os requerimentos e formulários do Core-MG devem ser enviados com firma reconhecida em cartório.

Envio por E-mail

Enviar cada documento em PDF separado (não juntar em um único arquivo).

Os formulários do Core-MG devem estar com assinatura eletrônica válida (como a GOV.BR) ou com firma reconhecida em cartório (exceto o formulário para emissão de carteira, que obrigatoriamente precisa de ser assinado de próprio punho).

Você pode enviar a documentação por e-mail, nos seguintes endereços:

Representantes Comerciais do Triângulo Mineiro: [email protected]

Representantes Comerciais do Norte de Minas: [email protected]

Representantes Comerciais do Sul de Minas: [email protected]

Representantes Comerciais do Leste de Minas: [email protected]

Representantes Comerciais da Zona da Mata: [email protected]

Representantes Comerciais da Capital e demais Regiões de MG: [email protected]

A documentação poderá ser enviada, via Correios, para a sede do CORE-MG, em Belo Horizonte, ou para qualquer uma de nossas seccionais regionais (endereços disponíveis em: https://www.coremg.org.br/seccionais/).

Após o recebimento da documentação e dos formulários exigidos, e estando tudo em conformidade, inclusive com as anuidades quitadas, a alteração será processada no prazo de até 07 (sete) dias úteis. Em seguida, a documentação atualizada (carteira profissional e/ou certificado de registro) será enviada para o endereço cadastrado no sistema.

A carteira profissional digital poderá ser solicitada por Pessoa Física, Responsável Técnico ou Empresário Individual. O certificado em PDF estará disponível para todos os tipos de Pessoa Jurídica.

Alteração ou inclusão de Responsável Técnico

Solicitação obrigatória nos casos de alteração do responsável técnico da empresa ou de mudança na natureza jurídica, como na transformação de Empresário Individual para Empresa Jurídica LTDA ou Sociedade Limitada Unipessoal, situação que exige a indicação de um profissional como responsável técnico pela empresa.

Documentos da empresa:

  • Requerimento de Alteração devidamente preenchido e assinado (marcar a opção – Alteração de Responsável Técnico). Na entrega presencial, pode ser apresentado em versão impressa com assinatura manual: no envio por e-mail ou pelos correios, o documento deve ser assinado eletronicamente pelo Gov.BR ou plataformas similares, ou ter firma reconhecida em cartório;
    (baixe aqui)

  • Devolução do Certificado e da Carteira de Registro ou Declaração de extravio devidamente preenchida e assinada. Na entrega presencial, pode ser apresentado em versão impressa com assinatura manual: no envio por e-mail ou pelos correios, o documento deve ser assinado eletronicamente pelo Gov.BR ou plataformas similares, ou ter firma reconhecida em cartório;
    (baixe aqui)

  • Contrato Social e todas as alterações contratuais ocorridas até a presente data (cópia);

  • Cartão CNPJ (cópia);

  • Estar em dia com as anuidades do CORE-MG.

    Caso o novo responsável técnico ainda não possua registro no CORE-MG, deverá apresentar, além de toda a documentação da empresa, os seguintes documentos:

     

    Documentos do Responsável Técnico:

  • Requerimento de Registro de Pessoa Física devidamente preenchido e assinado; assinatura eletrônica pelo Gov.BR ou plataformas similares, ou reconhecimento de firma em cartório –  (baixe aqui).

  • Formulário de emissão da carteira profissional (Deverá ser impresso, assinado de próprio punho e depois escaneado) – (baixe aqui).

  • Autorização de recebimentos de comunicados de Responsável Técnico devidamente preenchido e assinado; assinatura eletrônica pelo Gov.BR ou plataformas similares, ou reconhecimento de firma em cartório – (baixe aqui).

  • Termo de eleição de domicílio tributário eletrônico de Pessoa Física devidamente preenchido e assinado; assinatura eletrônica pelo Gov.BR ou plataformas similares, ou reconhecimento de firma em cartório – (baixe aqui).

  • Documento de identificação com foto – Se a entrega for presencial, pode ser apresentado o documento original acompanhado de cópia simples; caso o envio seja por e-mail ou pelos correios, o documento deve ser apresentado na versão digital oficial com QR Code ou por meio de cópia autenticada em cartório;

  • Comprovante de residência (expedido há, no máximo, 90 dias) – Se a entrega for presencial, pode ser apresentado o documento original acompanhado de cópia simples; caso o envio seja por e-mail ou pelos correios, o documento deve ser apresentado na versão digital oficial com QR Code ou por meio de cópia autenticada em cartório;

  • 1 foto 3×4 – Recente, sem data;

  • Comprovante de quitação com o serviço militar – CDI ou Certificado de Reservista (para profissionais do sexo masculino com até 45 anos), em cópia autenticada ou versão digital com QR Code (exceto para estrangeiros);

  • Certidão de quitação eleitoral – Disponível em tse.jus.br -> Serviços ao eleitor -> (“Certidão de quitação eleitoral”) (exceto para estrangeiros);

  • Certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal – Disponível em https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/;

  • Atestado de antecedentes da Polícia Civil –
    Para documento de identidade emitido em Minas – Disponível em https://www.policiacivil.mg.gov.br/pagina/emissao-atestado ;
    Para documento de identidade emitido em outro estado, procurar pelo órgão emissor do outro estado.

  • Estar em dia com as anuidades do registro de Pessoa Jurídica no CORE-MG e efetuar o pagamento da taxa de registro do novo Responsável Técnico.

ATENÇÃO: Orientações para envio da documentação

Entrega presencial na Sede ou Seccionais

Apresentar cópias simples acompanhadas dos documentos originais para conferência.

Envio por Correios

Os requerimentos e formulários do Core-MG devem ser enviados com firma reconhecida em cartório.

Envio por E-mail

Enviar cada documento em PDF separado (não juntar em um único arquivo).

Os formulários do Core-MG devem estar com assinatura eletrônica válida (como a GOV.BR) ou com firma reconhecida em cartório (exceto o formulário para emissão de carteira, que obrigatoriamente precisa de ser assinado de próprio punho).

Você pode enviar a documentação por e-mail, nos seguintes endereços:

Representantes Comerciais do Triângulo Mineiro: [email protected]

Representantes Comerciais do Norte de Minas: [email protected]

Representantes Comerciais do Sul de Minas: [email protected]

Representantes Comerciais do Leste de Minas: [email protected]

Representantes Comerciais da Zona da Mata: [email protected]

Representantes Comerciais da Capital e demais Regiões de MG: [email protected]

A documentação poderá ser enviada, via Correios, para a sede do CORE-MG, em Belo Horizonte, ou para qualquer uma de nossas seccionais regionais (endereços disponíveis em: https://www.coremg.org.br/seccionais/).

Após o recebimento da documentação e dos formulários exigidos, e estando tudo em conformidade, inclusive com as anuidades quitadas, a alteração será processada no prazo de até 07 (sete) dias úteis. Em seguida, a documentação atualizada (carteira profissional e/ou certificado de registro) será enviada para o endereço cadastrado no sistema.

A carteira profissional digital poderá ser solicitada por Pessoa Física, Responsável Técnico ou Empresário Individual. O certificado em PDF estará disponível para todos os tipos de Pessoa Jurídica.