Baixa de Registro
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Baixa de Registro
Dar baixa ou cancelar um registro significa que o registro atual será cancelado, e a pessoa ou empresa não mais poderá exercer a profissão ou atividade de Representante comercial.
É obrigatória a apresentação da documentação completa indicada no requerimento. Ocorrendo a ausência de qualquer documento, o registro permanecerá ativo.
O fato gerador das anuidades é a inscrição no Conselho. Assim, caso o profissional deixe de exercer a atividade e não realize o cancelamento, as anuidades continuarão sendo geradas, ficando o profissional sujeito à cobrança administrativa, judicial e protesto, nos termos da lei.
Em caso de retorno à atividade de representação comercial, será necessário efetuar novo registro no CORE-MG.
Selecione abaixo o tipo de baixa de registro desejada:
Esta solicitação deve ser utilizada nos casos de baixa de registro de Pessoa Jurídica do tipo Ltda, Sociedade Limitada Unipessoal ou S/A, bem como dos respectivos responsáveis técnicos.
Procedimentos para Requerer a Baixa do Registro
Baixa de Pessoa Jurídica + Responsável Técnico (RT)
Esta solicitação deve ser utilizada nos casos de baixa de registro de Pessoa Jurídica do tipo Ltda, Sociedade Limitada Unipessoal ou S/A, bem como dos respectivos responsáveis técnicos.
Documentação necessária:
- Requerimento de Baixa devidamente preenchido e assinado (marcar a opção de baixa de registro em vigor — RT e marcar a opção de baixa de registro em vigor — PJ) para entrega presencial, pode ser apresentado em versão impressa com assinatura manual; para envio por e-mail ou pelos correios, o documento deve ser assinado eletronicamente pelo Gov.BR ou plataformas equivalentes, ou ter firma reconhecida em cartório;
(baixe aqui) - Devolução da Carteira de Registro ou apresentação de declaração de perda ou extravio devidamente preenchida e assinada para entrega presencial, pode ser apresentado em versão impressa com assinatura manual; para envio por e-mail ou pelos correios, o documento deve ser assinado eletronicamente pelo Gov.BR ou plataformas equivalentes, ou ter firma reconhecida em cartório;
(baixe aqui) Comprovante de residência (expedido há, no máximo, 90 dias) – Se a entrega for presencial, pode ser apresentado o documento original acompanhado de cópia simples; caso o envio seja por e-mail ou pelos correios, o documento deve ser apresentado na versão digital oficial com QR Code ou por meio de cópia autenticada em cartório;
- Distrato social da empresa ou alteração contratual devidamente arquivados na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, que comprovem a exclusão da atividade de representação comercial ou de atividades equivalentes sujeitas a registro, bem como eventuais alterações do nome empresarial, denominação, objeto social ou nome fantasia da empresa.
- Cartão CNPJ – expedido há, no máximo, 90 dias.
Você pode enviar a documentação por e-mail, nos seguintes endereços:
Representantes Comerciais do Triângulo Mineiro: [email protected]
Representantes Comerciais do Norte de Minas: [email protected]
Representantes Comerciais do Sul de Minas: [email protected]
Representantes Comerciais do Leste de Minas: [email protected]
Representantes Comerciais da Zona da Mata: [email protected]
Representantes Comerciais da Capital e demais Regiões de MG: [email protected]
A documentação poderá ser enviada, via Correios, para a sede do CORE-MG, em Belo Horizonte, ou para qualquer uma de nossas seccionais regionais (endereços disponíveis em: https://www.coremg.org.br/seccionais/).
Após o recebimento da documentação e dos formulários exigidos, e estando todos devidamente corretos, o processo seguirá, em até 7 (sete) dias úteis, os trâmites legais e internos para a execução da baixa do registro no sistema, sendo posteriormente homologado pela Diretoria deste Conselho.
Após a homologação da baixa do registro, o solicitante poderá requerer a certidão de cancelamento de registro por meio de qualquer dos canais de atendimento disponibilizados pelo Core-MG.
* Caso existam débitos anteriores ao requerimento de cancelamento, estes serão devidos e passíveis de cobrança administrativa, judicial, bem como estarão sujeitos a protesto, nos termos da Lei 12.514/2011.
Esta solicitação deve ser utilizada nos casos de baixa de registro de Pessoa Física ou baixa de registro de Responsável Técnico de uma empresa. Neste último caso, caberá à empresa a responsabilidade de providenciar a indicação de um novo responsável técnico junto ao CORE-MG.
Procedimentos para Requerer a Baixa do Registro
Baixa de Pessoa Física
Esta solicitação deve ser utilizada nos casos de baixa de registro de Pessoa Física ou baixa de registro de Responsável Técnico de uma empresa.
Observação: No caso de baixa de responsável técnico, caberá à empresa providenciar a indicação de um novo responsável técnico junto ao CORE-MG, sendo que processo de registro desse novo responsável técnico segue as mesmas orientações previstas para o registro de Pessoa Física (Autônomo) constante no link https://www.coremg.org.br/registro/como-se-registrar/).
Documentação necessária:
- Requerimento de Baixa devidamente preenchido e assinado (marcar a opção de baixa de registro em vigor — PF ou RT, conforme o caso) para entrega presencial, pode ser apresentado em versão impressa com assinatura manual; para envio por e-mail ou pelos correios, o documento deve ser assinado eletronicamente pelo Gov.BR ou plataformas equivalentes, ou ter firma reconhecida em cartório;
(baixe aqui) - Devolução da Carteira de Registro ou apresentação de declaração de perda ou extravio devidamente preenchida e assinada para entrega presencial, pode ser apresentado em versão impressa com assinatura manual; para envio por e-mail ou pelos correios, o documento deve ser assinado eletronicamente pelo Gov.BR ou plataformas equivalentes, ou ter firma reconhecida em cartório;
(baixe aqui) - Comprovante de residência (expedido há, no máximo, 90 dias) – Se a entrega for presencial, pode ser apresentado o documento original acompanhado de cópia simples; caso o envio seja por e-mail ou pelos correios, o documento deve ser apresentado na versão digital oficial com QR Code ou por meio de cópia autenticada em cartório;
Observação: O cancelamento por falecimento do profissional registrado será realizado mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
- Certidão de Óbito do registrado;
- Comprovante de Situação cadastral no CPF, disponibilizado peça Receita Federal do Brasil, constando situação de falecimento do titular;
- Sentença declaratória de morte presumida, transitada em julgado.
Você pode enviar a documentação por e-mail, nos seguintes endereços:
Representantes Comerciais do Triângulo Mineiro: [email protected]
Representantes Comerciais do Norte de Minas: [email protected]
Representantes Comerciais do Sul de Minas: [email protected]
Representantes Comerciais do Leste de Minas: [email protected]
Representantes Comerciais da Zona da Mata: [email protected]
Representantes Comerciais da Capital e demais Regiões de MG: [email protected]
A documentação poderá ser enviada, via Correios, para a sede do CORE-MG, em Belo Horizonte, ou para qualquer uma de nossas seccionais regionais (endereços disponíveis em: https://www.coremg.org.br/seccionais/).
Após o recebimento da documentação e dos formulários exigidos, e estando todos devidamente corretos, o processo seguirá, em até 7 (sete) dias úteis, os trâmites legais e internos para a execução da baixa do registro no sistema, sendo posteriormente homologado pela Diretoria deste Conselho.
Após a homologação da baixa do registro, o solicitante poderá requerer a certidão de cancelamento de registro por meio de qualquer dos canais de atendimento disponibilizados pelo Core-MG.
* Caso existam débitos anteriores ao requerimento de cancelamento, estes serão devidos e passíveis de cobrança administrativa, judicial, bem como estarão sujeitos a protesto, nos termos da Lei 12.514/2011.
Esta solicitação deve ser utilizada nos casos de baixa de registro de Pessoa Jurídica do tipo Empresário Individual. Observação: Esta solicitação também poderá ser utilizada nos casos de baixa de empresas LTDA, quando o responsável técnico optar por manter seu registro ativo como Pessoa Física.
Procedimentos para Requerer a Baixa do Registro
Baixa de Pessoa Júridica
Esta solicitação deve ser utilizada nos casos de baixa de registro de Pessoa Jurídica do tipo Empresário Individual.
Observação: Esta solicitação também poderá ser utilizada nos casos de baixa de empresas LTDA, quando o responsável técnico optar por manter seu registro ativo como Pessoa Física , ciente de que ao fazê-lo, perderá o beneficio tributário diferenciado de pagamento de anuidade no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) em relação à anuidade devida pelos demais profissionais autônomos registrados neste Conselho.
Documentação necessária:
- Requerimento de Baixa devidamente preenchido e assinado (marcar a opção de baixa de registro em vigor – PJ) para entrega presencial, pode ser apresentado em versão impressa com assinatura manual; para envio por e-mail ou pelos correios, o documento deve ser assinado eletronicamente pelo Gov.BR ou plataformas equivalentes, ou ter firma reconhecida em cartório;
(baixe aqui) - Devolução da Carteira de Registro ou apresentação de declaração de perda ou extravio devidamente preenchida e assinada para entrega presencial, pode ser apresentado em versão impressa com assinatura manual; para envio por e-mail ou pelos correios, o documento deve ser assinado eletronicamente pelo Gov.BR ou plataformas equivalentes, ou ter firma reconhecida em cartório;
(baixe aqui) - Comprovante de residência (expedido há, no máximo, 90 dias) – Se a entrega for presencial, pode ser apresentado o documento original acompanhado de cópia simples; caso o envio seja por e-mail ou pelos correios, o documento deve ser apresentado na versão digital oficial com QR Code ou por meio de cópia autenticada em cartório;
- Distrato social da empresa ou alteração contratual devidamente arquivados na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, que comprovem a exclusão da atividade de representação comercial ou de atividades equivalentes sujeitas a registro, bem como eventuais alterações do nome empresarial, denominação, objeto social ou nome fantasia da empresa.
- Cartão CNPJ – expedido há, no máximo, 90 dias.
Você pode enviar a documentação por e-mail, nos seguintes endereços:
Representantes Comerciais do Triângulo Mineiro: [email protected]
Representantes Comerciais do Norte de Minas: [email protected]
Representantes Comerciais do Sul de Minas: [email protected]
Representantes Comerciais do Leste de Minas: [email protected]
Representantes Comerciais da Zona da Mata: [email protected]
Representantes Comerciais da Capital e demais Regiões de MG: [email protected]
A documentação poderá ser enviada, via Correios, para a sede do CORE-MG, em Belo Horizonte, ou para qualquer uma de nossas seccionais regionais (endereços disponíveis em: https://www.coremg.org.br/seccionais/).
Após o recebimento da documentação e dos formulários exigidos, e estando todos devidamente corretos, o processo seguirá, em até 7 (sete) dias úteis, os trâmites legais e internos para a execução da baixa do registro no sistema, sendo posteriormente homologado pela Diretoria deste Conselho.
Após a homologação da baixa do registro, o solicitante poderá requerer a certidão de cancelamento de registro por meio de qualquer dos canais de atendimento disponibilizados pelo Core-MG.
* Caso existam débitos anteriores ao requerimento de cancelamento, estes serão devidos e passíveis de cobrança administrativa, judicial, bem como estarão sujeitos a protesto, nos termos da Lei 12.514/2011.