Prezado Representante:

1. A legislação que regulamenta a profissão é de dezembro de 1965. Significa dizer que são mais de 50 anos sem qualquer alteração prejudicial à categoria;

2. São mais de 5 (cinco) décadas com atuação primordial do Sistema CONFERE-CORES na defesa dos interesses do representante comercial. Neste período só registramos alterações benéficas para a categoria, como em 1992, depois de um intenso trabalho do Sistema, restou aprovado o aumento da indenização (de 1/20 PARA 1/12 AVOS), a proibição da cláusula ‘Del Credere’, o foro privilegiado, entre outros;

3. Dezenas foram os Projetos de Lei, nestes 50 anos, que ingressaram no Congresso Nacional (seja na Câmara, seja no Senado) com o objetivo de ceifar diretos da categoria. Ressalte-se, sem êxito até então;

4. O Projeto do Senador Deca é apenas, entre tantos, mais um capitaneado pelo empresariado que contrata o profissional da representação comercial. Quem não se lembra do Projeto do Deputado Sandro Mabel, do ano de 2007, com a mesma repercussão deste apresentado pelo citado Senador. Até então, graças a atuação do CONFERE, via assessoria parlamentar, o Projeto não vingou, estando os diretos da categoria preservados desde as alterações benéficas de 1992;

5. Na última segunda-feira (28/11), eu, Presidente do CORE-MG, representante comercial com mais de 40 anos de atuação profissional, estive pessoalmente, em São Paulo, com o Senador Deca. Naquela oportunidade conversamos por cerca de 30 minutos, ocasião em que o Senador se comprometeu a revisar o texto do PL para, ao contrário da previsão inicial, propor mais segurança aos direitos já positivados na legislação;

6. Por fim, nesta próxima quinta-feira (01/12), estará em Brasília, reunido com o Senador, o Presidente do CONFERE, Dr. Manoel Affonso, acompanhado da assessoria parlamentar do Sistema, justamente tratando do assunto em referência.  

Sendo o que mais tem de relevante sobre o assunto, encerramos nossas considerações.

Atenciosamente,

Álvaro Alves Nunes Fernandes

Presidente CORE-MG