O Projeto de Lei nº 981/2019, que propõe a isenção de IPI para Representantes Comerciais na aquisição de automóveis, recebeu voto favorável da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados
No dia 21 de junho de 2023, foi protocolado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal o relatório favorável ao Projeto de Lei (PL) nº 981/2019, que propõe a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por Representantes Comerciais.
A notícia, transmitida pelo Concelho Federal dos Representantes Comerciais (Confere), informa ainda que o relator da comissão, o deputado Affonso Mota (PDR-RS), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica do Projeto de Lei, que favorece nosso setor econômico. O PL já está na mesa da Comissão de Constituição e Justiça para ser votada em caráter terminativo. Clique aqui e baixe o relatório.
A proposta é de autoria do Ex-deputado Darci de Matos (PSC-SC) e altera a Lei 8.989/95, que isentou de IPI os automóveis comprados por taxistas e pessoas com deficiência. Clique para acessar o texto da PL nº 981/2019.
Cientes dos esforços do Sistema Confere/Cores na luta por direitos e pelo fortalecimento da categoria, o Core-MG está comprometido com a força tarefa junto aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça para aprovarmos esse Projeto de Lei tão almejado por todos, que em seu curso teve contribuições de inúmeras Regionais e da Diretoria de Assuntos Institucional do Confere.
