LEGISLAçãO

LGPD

Programa de Governança: Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei nº 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, realizado no meio físico ou digital, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com fins à proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Visando a conformidade com a legislação em comento, sob a orientação do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CONFERE), o CORE-MG iniciou a adequação e criação de um Programa de Governança em Privacidade, objetivando uma transformação cultural nos níveis estratégico, tático e operacional da instituição.

O CORE-MG zela pela segurança das informações em toda operação realizada com dados pessoais, adotando regras e boas práticas de governança para promover a cultura da privacidade.

Encarregado (Data Protection Officer – DPO)

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do CORE-MG foi nomeado por meio da Portaria nº 101/2021.

Sabrina Oliveira Silva Sabino

  • Cargo: Assessora de Dívida Ativa e Execução Fiscal no CORE-MG
  • Endereço profissional: Avenida Bias Fortes, nº 382, 4º andar, Lourdes, Belo Horizonte-MG, CEP 30170-011
  • Telefone: (31) 3071-3333
  • E-mail: encarregado@coremg.org.br
  • Atendimento: Segunda a sexta-feira, 08h30min às 17h30min

Normativos

Canal de comunicação

Requerimentos relacionados ao tratamento de dados pessoais, tais como reclamações, comunicações, esclarecimentos e pedido pela adoção de providências deverão ser encaminhados ao e-mail encarregado@coremg.org.br.


Parceiros

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