Um importante passo foi dado nesta sexta-feira (06 de março) pelos dirigentes do Core-MG e do Confere no sentido de barrar os avanços do Projeto de Lei (PL) 5761/2019, de autoria do parlamentar federal Alexis Fonteyne (Novo-SP), que tem como objetivo alterar a forma de indenização pela rescisão de contrato sem justa causa dos Representantes Comerciais. A iniciativa, se aprovada, trará prejuízos sem precedentes na história para a categoria, cuja legislação data de 1965.
Em reunião realizada em Belo Horizonte, os presidentes do Core-MG, Álvaro Fernandes, e Manoel Affonso de Farias Mello, do Confere, juntamente com membros das diretorias das duas entidades, apresentaram o pleito da categoria ao deputado federal Rogério Correia (PT-MG), que é membro titular da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e faz parte da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara Federal, por onde tramita a PEC.
Correia se comprometeu a atuar contra a aprovação da medida, por entender que prejudica milhões de Representantes Comerciais de todo o país, o que traria prejuízos incalculáveis à fiscalização do exercício profissional e a regulamentação da profissão de tradicional valor para a economia do país.
Ele admitiu também a possibilidade de se tornar relator do projeto na Comissão de Trabalho da Câmara pela qual tramita o PL, revertendo o atual direcionamento da relatoria, hoje sob responsabilidade do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). Outros parlamentares também já se posicionaram contra a iniciativa do partido Novo.
Estiveram presentes também, apoiando a iniciativa, a deputada estadual Ana Paula Siqueira (REDE-MG), integrante da Comissão Parlamentar em Defesa dos Conselhos Profissionais na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e, representando o poder executivo, o vice-prefeito de Belo Horizonte, Paulo Lamac (REDE-MG).
Após ouvirem por mais de uma hora os argumentos das lideranças do Core-MG e do Confere, eles reiteraram a determinação de lutar contra a aprovação da PEC, sugerindo também a realização de uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) com forma de ampliar a pressão.
Iniciativa também contra
fim dos Conselhos profissionais
Na reunião, também foi discutido acerca da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 108, que prevê a extinção dos Conselhos profissionais em todo país – entre eles o Core-MG e o Confere, assim como OAB, Conselho Federal de Medicina, Conselho Federal de Engenharia e as demais entidades de regulamentação e fiscalização do exercício profissional. A polêmica PEC foi encaminha ao Congresso no ano passado pelo governo Bolsonaro.
De acordo com o entendimento do ministro da Economia, Paulo Guedes, os Conselhos não fazem parte da estrutura da Administração Pública e por isso devem deixar de ser autarquias, passando a ser meras entidades de direito privado.
