O Projeto de Lei nº 5.761/2019 traz um possível passivo para o Representante Comercial, quando permite que a representada peça de volta valores pagos antecipadamente de indenização. Não se contente. Seja contra o Projeto de Lei nº 5.761/2019. Confira o quadro comparativo e perceba como o PL nº 5.761/2019 ameaça a categoria dos Representantes Comerciais:
