Perguntas Frequentes

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I) Qual o benefício que o CORE-MG oferece ao Representante Comercial?

O CORE-MG é a Entidade que habilita e fiscaliza o exercício da Representação Comercial.

Entretanto, o CORE-MG disponibiliza um serviço jurídico permanente, que atende o Representante na solução de pendências junto à Representada. Para benefícios diversos, por disposição legal, deve o Representante recorrer aos Sindicatos da categoria, a exemplo do Sircom através do telefone (31) 3071-3400 e do Sircau através do telefone (34) 3214-2777.

II) Como faço para registrar?

O registro no CORE-MG é obrigatório para todos aqueles que exerçam a representação comercial, conforme determina o Artigo 2º da Lei 4.886/65, com as alterações da Lei 8.420/92. No caso das Pessoas Jurídicas, conforme Resolução 1.063 CONFERE, de 16/07/2015, deve ser observado os seguintes enunciados:

Art. 1º As pessoas jurídicas que tenham em seu nome comercial, denominação, razão social ou nome fantasia, o termo “representação”, “agência”, “distribuição” ou a expressão “representação comercial” ou “representações comerciais”, estão obrigadas ao registro nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais de suas respectivas sedes e de suas filiais, quando houver.

Art. 2º A obrigatoriedade do registro também se estende às pessoas jurídicas que tiverem em seu objeto social as atividades de representação comercial, agência e distribuição na forma definida nesta Resolução, assim como às pessoas naturais que exerçam as mencionadas atividades.

Acesse: www.coremg.org.br, clique no link como se registrar>formulários para registro>selecione a opção desejada, se pessoa física, jurídica ltda, empresário individual ou eireli e siga o passo a passo contido nos formulários enviando, via correio, ou pessoalmente para nossa Sede ou uma de nossas Delegacias Regionais.

III) O sócio responsável pela empresa deve também se registrar?

Sim. O registro do Responsável Técnico é o documento comprobatório de que a empresa possui um responsável habilitado perante o Conselho para exercer a atividade de representação comercial.

IV) Apesar de constar em meu contrato social a atividade de Representação, não pretendo exercê-la no momento. Sou obrigado a fazer o registro?

Sim. Mesmo não exercendo a atividade mencionada, conforme Resolução 1.063 CONFERE, de 16/07/2015, o registro junto ao órgão competente é obrigatório.

V) Menores de 18 anos podem se registrar?

Sim, desde que apresente documento de emancipação lavrado em órgão competente.

VI) Como obtenho guias/valores para pagamento do registro?

Primeiramente você vai ligar para o Sindicato da categoria: Sircom, com base territorial em MG, exceto Uberlândia, pois, em se tratando dos registros da cidade de Uberlândia MG, deverá ligar para o Sircau. A ligação tem por objetivo solicitar a emissão da guia de contribuição sindical que poderá ser enviada via fax ou e-mail. Posteriormente, entrará em contato com a Tesouraria do COREMG, através dos telefones (31) 3071-3313 ou 3071-3314, informará a data de abertura da empresa e seu capital social. Se a empresa ainda não emitiu nenhuma nota fiscal, apresentar a declaração de AIDF (autorização para impressão de documentos fiscais). Caso a empresa já tenha emitido nota fiscal normal ou eletrônica, informar a data de sua emissão, ou seja, para mensurar o valor de registro dependerá da data de abertura da mesma, ou a emissão da primeira nota fiscal caso a empresa tenha sido aberta em data anterior à atual.

No caso de pessoa física informar a data de início das atividades.

VII) A guia de contribuição sindical é obrigatória?

Muitos Representantes questionam sobre a obrigatoriedade da Contribuição Sindical. Esta é obrigatória, conforme Artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, “in verbis”:

“A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão”.

Ademais, o próprio Artigo 3º, letra ‘e’, da Lei 4.886/65, com as alterações da Lei 8.420/92 consignam tal obrigação ao registro.

VIII) Se eu não tiver o título de eleitor nem os (comprovantes) das últimas votações, como faço?

Deve recorrer ao Tribunal Eleitoral pelo endereço eletrônico www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral, preencha os campos solicitados e imprima a certidão. Ela substitui o Título e os comprovantes das últimas votações.

IX) Como faço para atualizar minha carteira de registro?

Você pode solicitar a emissão de uma nova carteira de registro enviando um email para: registro@coremg.org.br, informando seu cpf e o endereço no qual gostaria de receber a carteira. Poderá também ligar para os telefones: (31) 3071-3315 ou 3316, que providenciaremos.

X) Como faço para atualizar meu certificado de registro?

Você pode solicitar a emissão de um novo certificado de registro enviando um e-mail para: registro@coremg.org.br, informando o número do cnpj e o endereço no qual gostaria de receber o certificado. Poderá também ligar para os telefones: (31) 3071-3315 ou 3316, que providenciaremos;

XI) Já fui registrado no CORE-MG, tem a possibilidade de reativar esse registro?

Não. Uma vez que o registro já foi baixado, não há a possibilidade de reativá-lo.

Você deverá realizar todo o processo de registro novamente.

XII) Posso registrar o MEI?

Não. A Lei 4.886/65, com suas alterações posteriores não prevê este tipo de registro. Para registrar pessoa jurídica, neste Conselho, as mesmas têm que ter em seu nome comercial, denominação ou nome fantasia, o termo “representação”, “agência”, “distribuição” ou a expressão “representação comercial” ou “representações comerciais”. No caso do MEI o registro se realiza como pessoa física, desconsiderando que o interessado trata-se de MEI.

XIII) Como faço para requerer baixa de registro de pessoa física?

Acesse: www.coremg.org.br, clique em como baixar, imprima e preencha o requerimento solicitando a baixa do registro, anexe a carteira de representante. Caso não possua a carteira, preencha a declaração de extravio, envie, via correio, ou pessoalmente para nossa Sede ou uma de nossas Delegacias Regionais. Para este procedimento é necessário o recolhimento de uma taxa sujeita a alteração anual.

XIV) Como faço para requerer baixa de registro de pessoa jurídica?

Acesse: www.coremg.org.br, clique em como baixar, imprima e preencha o requerimento solicitando a baixa do registro, anexe a carteira de representante, o certificado de registro e o distrato social ou alteração contratual retirando do objetivo e da razão social o(s) dizer (es) Representação (ões) Comercial(is). Caso não possua a carteira, preencha a declaração de extravio, envie, via correio, ou pessoalmente para nossa Sede ou uma de nossas Delegacias Regionais. Para este procedimento é necessário o recolhimento de uma taxa sujeita a alteração anual.

XV) Meu endereço mudou. Como faço para alterá-lo junto ao CORE-MG?

Para alterar o endereço de correspondência junto ao Conselho é necessário solicitar pessoalmente ou em uma de nossas Delegacias Regionais ou através do endereço eletrônico registro@coremg.org.br, informando CPF em caso de Pessoa Física e CNPJ em caso de Pessoa Jurídica.

Mas, se a alteração de endereço ocorrer, também, no contrato social, e se for fora do domicílio primitivo, o Representante deverá solicitar, também a alteração no certificado de registro da empresa. Dessa forma faz-se necessário apresentar: Requerimento preenchido, alteração contratual, CNPJ atualizado e devolução do certificado de registro anterior ou declaração de extravio.

XVI) Como faço para revigorar um registro com pendências financeiras?

Primeiramente, se o registro estiver com menos de 05 anuidades em aberto, deverá entrar em contato com a tesouraria do CORE-MG através dos telefones (31) 3071-3313 ou 3071-3314, ou pelo endereço eletrônico tesouraria@coremg.org.br, e solicitar o levantamento do débito e efetuar seu pagamento. Mas se o registro estiver com 05 anuidades em aberto, o profissional deverá obedecer ao protocolo para registro inicial, apresentando a cópia de todos os documentos, juntamente com o formulário correspondente ao tipo de registro.


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