Termo de Rescisão de Contrato

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TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Pelo presente instrumento particular, de um lado, ..., doravante denominada representada, neste ato representada por seu representante legal, Sr. ..., e, de outro lado,..., doravante denominado representante, neste ato representada por seu sócio, Sr. ..., resolvem, de comum acordo, rescindirem o contrato de representação comercial celebrado entre as partes em 00/00/00, nos termos da Lei 4.886/65 (c/as alterações da Lei 8.420/92), o que fazem na forma das cláusulas seguintes:

1 - A representada pagará ao representante a importância líquida de R$...(...), a título de indenização de 1/12 (um doze avos), aviso prévio de 1/3 (um terço), e comissões pendentes de acordo com a referida lei.

2 - Após o pagamento e o respectivo recebimento do valor constante no item anterior, as partes dão a mais ampla , geral e irrevogável quitação relativa ao Contrato de Representação Comercial, objeto deste termo de rescisão, para nada mais reclamar seja a que título for. As partes reconhecem que na importância paga estão compreendidos, expressamente, todos os direitos decorrentes da rescisão da representação comercial, até a data da presente rescisão, em virtude da representação comercial exercida em nome da representada.

3 - As partes transigem, expressamente, de acordo com o disposto nos artigos 840 e seguintes do novo Código Civil Brasileiro, quanto aos direitos e obrigações do presente termo de rescisão.

4 - Os tributos incidentes sobre os valores recebidos pelo representante em decorrência da presente rescisão, se devidos, serão por ele suportados, tendo o presente termo caráter liberatório de qualquer responsabilidade da representada pela sua retenção na fonte. A representante deverá emitir, no ato do pagamento da importância discriminada na primeira cláusula, a respectiva nota fiscal de serviços em nome da representada.

5 - O pagamento em atraso das parcelas rescisórias, implicará em multa de % (...) e juros de mora de % (...), sem prejuízo da execução do débito na via judicial.

6 - Por estarem de acordo, as partes assinam o presente termo, em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Belo Horizonte,

REPRESENTADA:

REPRESENTANTE:

TESTEMUNHAS:

1ª)

2ª)

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