Leis Federais

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Data Título Tam. Abrir
1 22/06/2016 Lei 4886 de 09 de dezembro de 1965 0 Kb
2 22/06/2016 Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 0 Kb
3 22/06/2016 Lei 6.839 de 30 de outubro de 1980 0 Kb
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