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Atendimento (31) 3071-3300 Segunda a Sexta: 8:30 às 17:30h

Carga Tributária

- Verificar se a representada está recolhendo 11% de INSS sobre a comissão mensal, para fins de INSS

- Recolher ISS junto à Prefeitura do município onde é domiciliado

- Caso esteja sujeito ao Imposto de Renda , incidência conforme tabela progressiva pessoa física, verificar alíquotas abaixo:

Tabela Progressiva para o cálculo anual do Imposto de Renda de Pessoa Física a partir do exercício de 2011, ano-calendário de 2010.

Base de cálculo anual em R$Alíquota %Parcela a deduzir do imposto em R$
Até 17.989,80-
De 17.989,81 até 26.961,007,51.349,24
De 26.961,01 até 35.948,4015,03.371,31
De 35.948,41 até 44.918,2822,56.067,44
Acima de 44.918,2827,58.313,35


NOVAS REGRAS NA TRIBUTACAO DO GANHO DE CAPITAL NA ALIENACAO DE BENS E DIREITOS CONFORME LEI Nº. 11.196/2005

Principais Alterações:

Art. 22 - Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:

I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;

II - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.

Art. 39 - Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.

§ 1o No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1a (primeira) operação.

§ 2o A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.

§ 3o No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais.

§ 4o A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:

I - juros de mora, calculados a partir do 2o (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e.

II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2o (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo.

§ 5o O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.

Art. 40. Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, serão aplicados fatores de redução (FR1 e FR2) do ganho de capital apurado.

§ 1o A base de cálculo do imposto corresponderá à multiplicação do ganho de capital pelos fatores de redução, que serão determinados pelas seguintes fórmulas:

I - FR1 = 1/1,0060m1, onde "m1" corresponde ao número de meses-calendário ou fração decorridos entre a data de aquisição do imóvel e o mês da publicação desta Lei, inclusive na hipótese de a alienação ocorrer no referido mês;

II - FR2 = 1/1,0035m2, onde "m2" corresponde ao número de meses-calendário ou fração decorridos entre o mês seguinte ao da publicação desta Lei ou o mês da aquisição do imóvel, se posterior, e o de sua alienação.

§ 2o Na hipótese de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1995, o fator de redução de que trata o inciso I do § 1o deste artigo será aplicado a partir de 1o de janeiro de 1996, sem prejuízo do disposto no art. 18 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988.


CARGA TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

01- COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.

- Criada pela Lei Complementar nº 70 de 1.991.
- A partir de 01/02/1. 999 a Alíquota passou a ser 3,00% Sobre a Receita Operacional.
- Recolhimento: Todo dia 25 do mês posterior da receita; Recolhimento é Centralizado.
- Código de Recolhimento no Darf: 2172

02- PIS – Programa de Integração Social

- Criado em 1.970 pela Lei Complementar Nº 07
- Alíquota: 0,65% Sobre a Receita Operacional 
- Recolhimento: Todo dia 25 do mês posterior da receita; Recolhimento é Centralizado. 
- Código de Recolhimento no Darf: 8109.

FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

01-PAGAMENTO POR ESTIMATIVA:

O Contribuinte recolhe mensalmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social baseado no Faturamento mensal no final do ano faz o ajuste conforme Balanço Anual seguindo as regras de apuração do lucro real.

Alíquota:

Imposto de Renda: 4,80% independente do faturamento (Lei 9.249 art. 2º e 15º inciso III)

Contribuição Social: 2,88% sobre o Faturamento (Lei 10.684 art. 22º).

- Recolhimento: Último dia útil do mês subseqüente do Fato Gerador. 
- Código de Recolhimento no Darf:

Imposto de Renda: 2362

Contribuição Social: 2484

- Caso ocorra a hipótese do recolhimento efetuado ter sido feito a maior que o levantado pelo Balanço, poderá ser feita a compensação a partir do mês de Janeiro, ressalvada a alternativa de pedir restituição corrigida de acordo com a taxa de Juros selic.
- Caso o recolhimento seja menor que o levantado no Balanço, o contribuinte deverá completar o recolhimento devido em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano seguinte, corrigido pela taxa de juros selic.

02-APURAÇAO PELO LUCRO REAL:

Imposto de Renda e a Contribuição Social são apurados trimestralmente; se o resultado for positivo o recolhimento poderá ser feito em quota única, sem correção, até o último dia útil do mês subseqüente ao fato gerador, ou então parcelado, no máximo em três quotas mensais, desde que as quotas não sejam inferiores a R$1.000,00, mas estas deverão ser corrigidas pela taxa de juros selic.

Alíquota:

Contribuição Social: 9,00% sobre o Lucro Contábil (Intrução 81 de 1999).

Imposto de Renda: 15,00% sobre o Lucro Contábil (Lei 9.249 art. 3º).

Obs1:

Se o lucro do Trimestre for maior de que R$ 60.000,00, o contribuinte terá que recolher 10% do que exceder de Adicional de Imposto de Renda (Lei 9.249 art. 3º parágrafo I).

Código de Recolhimento no Darf:

Contribuição Social: 6012

Imposto de renda : 0220

Obs2:
De Acordo com o Regulamento do Imposto de Renda a Pessoa Jurídica tributada pelo Lucro Real é obrigada a escriturar os seguintes livros, no caso específico do Representante Comercial (Novo código civil brasileiro).

- Livro Diário
- Livro Razão
- Lalur = Livro de Apuração do Lucro Real.


03- LUCRO PRESUMIDO:

Em se tratando de Lucro Presumido, há a possibilidade de Opção pela Tributação pelo Regime de Caixa; Salienta-se que esta opção abrange não só o Imposto de Renda, mas também a Contribuição Social, Cofins e o Pis; conforme IN nº 104 da Secretaria da Receita Federal de 1.998. A partir deste advento legal a Pessoa Jurídica passou a ter a possibilidade de escolher entre recolher o Imposto de Renda e as Contribuições acima citadas pelo regime de Competência ou pelo regime de Caixa.

3.1 – IMPOSTO CORRESPONDENTE AO PERÍODO TRIMESTRAL:

O Imposto de Renda devido, apurado trimestralmente, será pago em quota única até o último dia útil do mês subseqüente ao fato gerador; podendo ser parcelado, no Máximo, em 03 vezes, sendo que as parcelas não poderão ser inferiores a R$1.000,00, corrigidas pela taxa de juros selic.

3.2 – MOMENTO DA OPÇÃO.

A opção pela tributação com no Lucro Presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano calendário, e será manifestada com o pagamento da 1ª ou única quota do imposto devido.

3.3 – IMPOSSIBILIDADE DE MUDAR DE OPÇÃO.

Com base na Lei 9718/98 a partir do ano calendário de 1.999, a opção pelo critério de Lucro Presumido é definitivo, não havendo, portanto possibilidade de mudanças de Opção.

3.4 – LIVRO-CAIXA.

A pessoa Jurídica que optar pelo Lucro Presumido continua obrigada a manter a escrituração do Livro Caixa (na verdade movimentação de Caixa e Bancos), exceto se mantiver escrituração contábil regular. Na falta da Escrituração Contábil ou do Livro-Caixa, a Pessoa Jurídica está sujeita ao arbitramento do Lucro.

Obs: Pela Legislação Comercial toda Pessoa Jurídica é obrigada a Escriturar o Livro Diário e o de Razão.

3.5 – PERCENTUAIS APLICÁVEIS SOBRE A RECEITA BRUTA

Contribuição Social : 2,88% sobre o Faturamento (Lei 10.684 art. 22º).

Imposto de Renda: 4,80% indepentende do faturamento (Lei 9.249 art. 2º e 15º inciso III).

Observação: Para as empresas que faturam acima de R$ 187.500,00, por trimestre, têm um adicional de 10%( Lei 9.249 art. 3º parágrafo I).

Exemplo:

Faturamento TrimestreR$ 250.000,00
Excedente de R$ 187.500,00R$ 62.500,00
Base de Cálculo 32%R$ 20.000,00
Adicional Devido 10%R$ 2.000,00


- CÓDIGO DE RECOLHIMENTO NO DARF:

Imposto de Renda: 2089

Contribuição Social: 2372


3.6 – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

Serão considerados como Isentos os Lucros distribuídos pelas empresas tributados pelo Lucro Presumido, não havendo portanto Tributação na Fonte e nem na declaração do Beneficiário.

Obs: Poderá fazer a Distribuição de Lucros sem a incidência de Imposto de Renda, desde que a empresa esteja em dia com suas Obrigações Federais, com o FGTS e também tenha escriturado o Livro Caixa ou o Diário e o Razão.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

ISS – Imposto sobre Serviços

De acordo com o Decreto 10.733 de 13/07/2001 a Alíquota do ISS de Belo Horizonte passou de 5,00% para 2,00% (Lei 8.725 Art. 14º).

RESUMO DOS IMPOSTOS DAS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO.

IMPOSTOS CONTRIBUIÇÕESPERCENTUALSOBRE FATURAMENTO
COFINS3,00%
PIS0,65%
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL2,88%
ISS2,50% (Belo Horizonte)
IMPOSTO DE RENDA

4,80% (Independente do faturamento)

Obs.: O percentual do ISS deverá ser verificado junto a Prefeitura da sede ou domicílio da empresa.


Além dos Impostos relacionados acima temos:

I N S S............... 20% Sobre Retirada de Pro - Labore patronal.

I N S S............... 11% Sobre Retirada de Pro – Labore.

OBS: O valor da retirada de Pro – Labore é estabelecida pelo empregador, porém ressaltamos que esta decisão terá reflexo quando da aposentadoria do mesmo.


ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS PARA AS EMPRESAS QUE TEM FUNCIONÁRIOS.

DISCRIMINAÇÃOPERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS
INSS Patronal26,80%
FGTS8,50%
Férias + 1/311,94%
13º Salário8,33%
Rescisão20,33%


Total dos Encargos75,90%


Obs: Não está incluso o custo do Vale Transporte, Vale Refeição, PPRA e PCMSO.


PRAZO PARA ARQUIVO DE DOCUMENTOS:

DiscriminaçãoPrazo
Livro Diário e Razão05 anos
Livro de Entradas05 anos
Livro de Saídas05 anos
Livro de Inventário05 anos
Notas fiscais05 anos
DIPJ05 anos
DCTF05 anos
CAGED10 anos
DIRF05 anos
DACON05 anos
DARFS10 anos
Exames Médicos dos empregados20 anos

GFIP/FGTS/SEFIP

35 anos
Folha de Pagamento35 anos
Folha de Ponto06 anos
Contribuição Sindical07 anos
GPS35 anos
Holerite/recibo de pagamento10 anos
PPRA/PCMSO20 anos
Livro de Inspeção do TrabalhoPermanente
Livro de EmpregadoPermanente
Processos TrabalhistasPermanente
Dossiê de FuncionáriosPermanente
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